Aviso Legal - Fontes de Dados
Última atualização: 28 de janeiro de 2026
⚠️ Aviso Importante
O Dono da Placa é um serviço PRIVADO e INDEPENDENTE.
NÃO somos órgão governamental, DETRAN, polícia, Ministério Público ou qualquer entidade pública.
NÃO temos vínculo com o governo federal, estadual ou municipal.
1. Natureza do Serviço
O Dono da Placa é uma empresa privada de tecnologia que oferece serviços de consulta de informações veiculares. Nosso serviço consiste na agregação e disponibilização de dados obtidos de diversas fontes, sempre em conformidade com a legislação brasileira.
2. Fontes de Dados
As informações disponibilizadas em nosso serviço são obtidas de:
Fontes Públicas
- Bases de dados de acesso público
- Registros públicos disponíveis
- Informações de domínio público
- Dados disponibilizados por órgãos públicos
Fontes Privadas Autorizadas
- Bureaus de informação com autorização legal
- Parceiros comerciais devidamente licenciados
- Agregadores de dados autorizados
- Fontes que operam em conformidade com a LGPD
3. O Que NÃO Somos
- NÃO somos o DETRAN ou qualquer órgão de trânsito
- NÃO somos a Polícia Civil, Militar ou Federal
- NÃO somos o Ministério Público
- NÃO somos órgão do governo
- NÃO temos poderes de investigação oficial
- NÃO emitimos documentos oficiais
- NÃO substituímos consultas em órgãos competentes
4. Limitações das Informações
As informações fornecidas através do nosso serviço:
- Têm caráter exclusivamente informativo
- Podem não refletir a situação atual em tempo real
- Não substituem consultas oficiais em órgãos competentes
- Não devem ser utilizadas como prova em processos judiciais sem validação oficial
- Estão sujeitas à disponibilidade das fontes consultadas
Para informações oficiais e atualizadas, consulte sempre os órgãos competentes: DETRAN do seu estado, Polícia Civil, ou outros órgãos oficiais.
5. Dados Sigilosos
O Dono da Placa NÃO fornece e NÃO tem acesso a:
- Dados protegidos por sigilo judicial
- Informações de investigações em andamento
- Dados bancários ou financeiros sigilosos
- Informações médicas protegidas
- Dados que exijam autorização judicial para acesso
- Informações classificadas como secretas ou ultrassecretas
6. Uso Responsável
Ao utilizar nosso serviço, você concorda em:
- Utilizar as informações apenas para fins lícitos
- Não utilizar os dados para perseguição, assédio ou stalking
- Não utilizar os dados para discriminação de qualquer natureza
- Não utilizar os dados para fraudes ou golpes
- Respeitar a privacidade de terceiros
- Cumprir a legislação brasileira aplicável
7. Base Legal
Nosso serviço opera em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro
- Demais normas aplicáveis
8. Responsabilidade
O Dono da Placa não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas informações fornecidas
- Uso indevido das informações por terceiros
- Erros ou omissões nas bases de dados consultadas
- Indisponibilidade temporária de informações
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do serviço
9. Contato
Para dúvidas sobre este aviso legal ou sobre nossas fontes de dados:
E-mail: contato@donodaplaca.net
DPO: dpo@donodaplaca.net
WhatsApp: (32) 98851-5696