Termos de Uso

Última atualização: 28 de janeiro de 2026

Bem-vindo ao Dono da Placa. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de utilizar a plataforma.

1. Descrição do Serviço

O Dono da Placa é um serviço privado de consulta veicular que disponibiliza informações obtidas de bases de dados públicas e privadas autorizadas. O serviço permite consultar dados de veículos através da placa, fornecendo informações como:

• Dados do veículo (marca, modelo, ano, cor)
• Situação cadastral
• Informações de registro
• Dados públicos disponíveis em bases autorizadas

2. Limites da Consulta

As consultas realizadas através do nosso serviço estão sujeitas às seguintes limitações:

• As informações são fornecidas "como estão" e podem não refletir a situação atual do veículo
• Não garantimos a completude ou atualização em tempo real dos dados
• Algumas informações podem estar indisponíveis dependendo da base de dados
• O serviço não substitui consultas oficiais em órgãos competentes

3. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o serviço, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Utilizar os dados obtidos apenas para fins lícitos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Respeitar a privacidade de terceiros
• Não utilizar o serviço para fins discriminatórios ou ilegais
• Não realizar consultas em massa ou automatizadas sem autorização

4. Proibição de Uso Ilegal

É expressamente proibido utilizar o serviço para:

• Perseguição, assédio ou stalking
• Fraudes ou golpes
• Discriminação de qualquer natureza
• Atividades criminosas
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer finalidade contrária à legislação brasileira

O descumprimento destas proibições resultará no cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.

5. Política de Reembolso

Nossa política de reembolso segue as seguintes diretrizes:

• Consultas não realizadas: Reembolso integral em até 7 dias úteis
• Dados indisponíveis: Reembolso integral ou crédito para nova consulta
• Erro do sistema: Reembolso integral ou nova consulta gratuita
• Consulta realizada com sucesso: Não há direito a reembolso
• Arrependimento após consulta: Não há direito a reembolso, conforme art. 49 do CDC (serviço já prestado)

Solicitações de reembolso devem ser feitas através do e-mail contato@donodaplaca.net em até 7 dias após a compra.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de propriedade do Dono da Placa ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

O Dono da Placa não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do serviço
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Erros ou omissões nas informações das bases de dados consultadas

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro Jurídico

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora - MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Dados da Empresa

Razão Social: INFORME CADASTRAL REPRESENTAÇÕES EM ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA. - ME

CNPJ: 20.338.122/0001-08

Endereço: Rua Padre Arnaldo Jansen, 200 - Santos Anjos - Juiz de Fora - MG - CEP: 36062-340

E-mail: contato@donodaplaca.net

Telefone/WhatsApp: (32) 98851-5696

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail contato@donodaplaca.net ou acesse nossa página de contato.